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  Lei Ordinária 1.203/1984

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.188/1983 01/12/1983MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.221/1985 10/04/1985MENCIONA

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