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  Lei Ordinária 1.153/1983

Ementa: Concede isenção de multas, juros e correção monetária, todos os devedores em Dívidas Ativa, que quitarem os seus débitos para com a Prefeitura Municipal, até 20 de março de 1983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.218/1984 18/12/1984MENCIONA

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