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  Lei Ordinária 1.075/1981

Ementa: REAJUSTE DE TAXA DE ÁGUA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.038/1980 13/05/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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