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  Lei Ordinária 1.066/1980

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 914, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 1704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1980

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Lei Ordinária914/1977 21/11/1977ALTERAINCISOS I, II E III DO ART. 143

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