Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.766/1988 06/12/1988MENCIONA

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