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  Lei Ordinária 1.038/1980

Ementa: AUTORIZA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.075/1981 15/01/1981MENCIONA

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