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  Lei Ordinária 1.015/1980

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar nesta cidade os serviços de Pronto Socorro, para atendimento da população em geral, consubstanciada no que determina a Lei nº 6229, de 27/08/75, do Governo Federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/1980

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