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  Lei Ordinária 1.003/1979

Ementa: CONCEDE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária949/1978 18/10/1978REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária812/1974 11/11/1974REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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