Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária863/1976 25/05/1976ALTERAART. 3º

Sobre

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