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  Lei Ordinária 854/1976

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Espírito Santo, ou a quem de direito, uma área de até 2.500 (dois mil e quinhentos) metros quadrados de terreno de propriedade desta municipalidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/1976

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