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  Lei Ordinária 818/1974

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária989/1979 02/06/1979MENCIONA

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