Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária625/1970 05/09/1970MENCIONAPRESENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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