Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a título de "Abono Natalino", a importância de Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros) aos servidores municipais (mensalistas, diaristas, extra-numerários, aposentados, pensionistas, secretário e contínuo da Câmara Municipal).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1970

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