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  Lei Ordinária 615/1970

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber como participação da receita do imposto relativo à circulação de mercadorias, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o produto de arrecadação efetivamente realizada pelo Governo Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1970

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