Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/1972 29/08/1972INCLUIITEM NA TABELA Nº 1

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