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  Lei Ordinária 464/1966

Ementa: Ratifica os convênios assinados com o Estado do Espírito Santo e com o Ministério da Educação e Cultura – MEC – cujas verbas recebidas serão contabilizadas na parte da Receita como Transferências de Capital e na parte da Despesa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/11/1966

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