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  Lei Ordinária 323/1960

Ementa: Declara utilidade pública do prédio residencial nº 44 para fins de desapropriação com a finalidade de melhoramento da Rua Beira Linha
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária326/1960 20/05/1960MENCIONA

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