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  Lei Ordinária 193/1956

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado do Espírito Santo, por intermédio do Departamento de Saúde, um terreno com as dimensões de 20x30 (vinte por trinta) metros, na Vila de Divisa, deste Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1956

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