Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a executar, sob sua administração, nas vilas de Divisa e Imbuí, deste Município, os serviços de abastecimento d'água.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária194/1956 22/04/1956MENCIONA

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