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  Lei Ordinária 49/1949

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1950.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária66/1950 15/12/1950MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária58/1950 07/06/1950MENCIONAORÇAMENTO EM VIGOR

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