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  Lei Ordinária 39/1949

Ementa: Ratificado para todos os efeitos do Convênio Intermunicipal e Assuntos Administrativos, celebrado em 21 de janeiro de 1949, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e os Governos Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1949

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