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  Lei Ordinária 06/1948

Ementa: Dispõe sobre instituição de todo terreno baldio situado na cidade, nas vilas e nos povoados do Município, no perímetro urbano, fica sujeito ao Imposto Territorial Urbano
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1948

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Lei Ordinária24/1948 22/11/1948MENCIONA

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