Ementa: Define como dívida ativa todos os impostos, taxas, multas e contribuições devidas à Fazenda Municipal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1948

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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