Ano: 1990 Temas: URBANISMO,  
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Lei Ordinária n° 1.941/1990
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 17/06/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.920/1990
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 23/05/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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