Ano: 1980 Temas: DATA COMEMORATIVA,  
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Lei Ordinária n° 1.052/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 15/08/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.042/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 16/07/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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