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  Lei Ordinária 4.589/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTOS IRREGULARES QUE PRODUZEM POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 15/2025
Nº do Processo:   254
Ano do Processo:   2025

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