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  Lei Complementar 103/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a TARIFA AZUL, que isenta as Unidades Residenciais que possuem moradores com Transtorno do Espectro Autista - TEA da tarifa de água e esgoto no Município de Guaçuí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Legislativo 2/2024
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2024

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