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  Lei Ordinária 4.550/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 12/2024
Nº do Processo:   70
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.407/2021 27/12/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022-2025
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAart. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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