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  Lei Ordinária 4.492/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de cancer em estabelecimentos comerciais, bancários, lotéricos e serviços similares no Município de Guaçuí/ES, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 5/2023
Nº do Processo:   102
Ano do Processo:   2023

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