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  Lei Ordinária 4.470/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a Suplementar o Orçamento Financeiro do Exercício de 2022 e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 63/2022
Nº do Processo:   318
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária4.408/2021 27/12/2021ALTERAart. 5º

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