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  Lei Ordinária 4.459/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM E NÃO POSSUEM RECURSOS FINANCEIROS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 45/2022
Nº do Processo:   223
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAInciso III do art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.472/2022 20/12/2022ALTERAart. 1º; e art. 5º

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