Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.416/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÊMIOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, QUE POSSUÍREM INSCRIÇÃO ESTADUAL E TALÃO DE NOTA FISCAL ATIVO, PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SEUS PRODUTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 10/2022
Nº do Processo:   65
Ano do Processo:   2022

Temas

CAMPANHA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.408/2021 27/12/2021MENCIONAexercício de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Guaçuí - ES. Todos os direitos reservados.