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  Decreto Legislativo 510/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Confere à personalidade abaixo relacionada, a “Comenda DR. PEDRO ELIAS VARGAS RODRIGUEZ”, a saber: Emília Maria Valentim Lobato de Vargas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 18/2022
Nº do Processo:   61
Ano do Processo:   2022

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