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  Lei Ordinária 4.396/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ARTIGO JUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 2.504/1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 25/2021
Nº do Processo:   384
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990INCLUIartigo 149-A junto ao Capítulo X - das Concessões

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