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  Lei Ordinária 4.361/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/ FUNDES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 4/2021
Nº do Processo:   83
Ano do Processo:   2021

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