Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 01/01/2021 A 31/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 18/2020
Nº do Processo:   5421855
Ano do Processo:   2020

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