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  Lei Ordinária 4.167/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES COM O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 28/2017
Nº do Processo:   28
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.304/2020 08/04/2020MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária4.302/2020 03/04/2020MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária4.301/2020 03/04/2020MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária4.296/2020 10/03/2020MENCIONAPlano Plurianual

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