IDEIA LEGISLATIVA
Quem pode apresentar Ideias Legislativas?
Qualquer pessoa que se cadastrar no nosso portal pode enviar Ideias Legislativas para criar novas leis ou alterar as leis atuais.
Como faço para enviar uma Ideia Legislativa?
É preciso se cadastrar no nosso Portal. Em seguida, acesse a página das Ideias Legislativas e clique em “Enviar ideia”. Antes de enviar sua proposta, verifique se já existe na lista de ideias abertas outra com o mesmo conteúdo. Várias ideias semelhantes terminam diluindo o apoio dos demais cidadãos.
Posso enviar mais de uma Ideia Legislativa?
Sim. Você pode enviar quantas Ideias Legislativas quiser, mas elas não podem ser repetidas.
Posso enviar uma Ideia Legislativa semelhante à Ideia de outra pessoa?
Sim. No entanto, sua ideia não pode ser igual a outra que você já tenha enviado e esteja aberta para receber apoios.