Tipo: Decreto Legislativo Ano Proposição: 2006 
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Decreto Legislativo n° 117/2006
DEFINE A FORMA DE RESSARCIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Processo N°: 41258/2006 Protocolo N°: ID: 1205 Data: 30/05/2006 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Rubens Marcelino de Souza
Decreto Legislativo n° 116/2006
CONFERE ÀS PERSONALIDADES ABAIXO RELACIONADAS, A HOMENAGEM EM COMEMORAÇÃO AO “DIA INTERNACIONAL DA MULHER”:
Processo N°: 42569/2006 Protocolo N°: ID: 1206 Data: 30/03/2006 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Rubens Marcelino de Souza
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