ALTERA O ART. 6º DA
MUNICIPAL Nº 4.164/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE
DA FAMÍLIA E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art.
1º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 4.164/2017, que dispõe
sobre a regulamentação da Estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes
Comunitários de Saúde estabelecida pela Política Nacional de Atenção Básica, passando
o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Os
vencimentos básicos e a jornada de trabalho dos membros da equipe mínima de
saúde da família, profissionais da saúde bucal e equipe de agentes comunitários
de saúde, ficam assim definidos:
I – Enfermeiro generalista ou especialista em saúde da
família – Carreira IX – Classe A
da Tabela de Vencimento dos Servidores do Município de Guaçuí – 40 horas
semanais.
II – Médico generalista ou especialista em saúde da
família ou médico de família e comunidade – R$ 4.000,00 – 20 horas semanais,
podendo estender por mais 20 horas, com vencimento proporcional a carga
horária, conforme Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério
da Saúde – Governo Federal.
III – Auxiliar de Enfermagem – Carreira III – Classe
A da Tabela de Vencimento dos Servidores do Município de Guaçuí– 40 horas
semanais.
IV – Técnico de Enfermagem – Carreira VI – Classe A
da Tabela de Vencimentos dos Servidores do Município de Guaçuí – 40 horas
semanais.
V – Agente Comunitário de Saúde – R$ 1.014,00 (Piso
Salarial Profissional Nacional) – 40 horas semanais.
VI – Cirurgião Dentista generalista ou especialista em
saúde da família – R$ 3.300,00 – 40 horas semanais.
VII – Auxiliar em Saúde Bucal – De acordo com o
vencimento previsto na Carreira III – Classe
A da Tabela de Vencimento dos Servidores do Município de Guaçuí – 40 horas
semanais.
§ 1º Os cargos,
quantitativo, vencimento, carga horária e requisito mínimo, são os constantes
do Anexo Único desta Lei.
§ 2º Caso o Município tenha servidores efetivos,
disponíveis com os requisitos mínimos conforme Anexo Único, os mesmos poderão
ser localizados na ESF, através de Portaria do Secretário Municipal de Saúde.
§3º Os valores fixos dos vencimentos dos profissionais
acima serão reajustados de acordo com o percentual de acréscimo que forem
concedidos aos servidores públicos municipais efetivos.
Art. 2º Os demais
dispositivos constantes da Lei Municipal
nº 4.164/2017 permanecem
inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Guaçuí - ES, 05 de dezembro de 2017.
VERA LÚCIA COSTA
Prefeita Municipal
AILTON DA SILVA FERNANDES
Procurador Geral do Município
MÁRCIO CLAYTON DA SILVA
Secretário Municipal
de Saúde
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaçuí.
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO R$ |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITO MÍNIMO |
|
MÉDICO |
20 |
4.000,00 |
20h |
Nível Superior completo – Generalista
ou Especialista em Saúde da Família ou Médico de Família e Comunidade e
Registro no Conselho Regional de Medicina/ES.
|
|
ENFERMEIRO |
13 |
Carreira IX – Classe
A, da Tabela de Vencimentos dos Servidores do Município de Guaçuí. |
40h |
Nível Superior completo – Generalista
ou Especialista em Saúde da Família e Registro no Conselho Regional de
Enfermagem/ES. |
|
CIRURGIÃO DENTISTA |
10 |
3.300,00 |
40h |
Nível Superior completo – Generalista
ou Especialista em Saúde da Família e Regional no Conselho de Odontologia/ES. |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
10 |
Carreira VI – Classe
A da Tabela de Vencimentos dos
Servidores do Município de Guaçuí. |
40h |
Ensino Médio Completo e Curso Técnico
de Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem/ES. |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
03 |
Carreira III –
Classe A da Tabela de Vencimentos dos Servidores do Município de Guaçuí. |
40h |
Ensino Médio Completo e Registro no Conselho
Regional de Enfermagem/ES. |
|
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL |
10 |
De acordo com o vencimento previsto na
Carreira III –
Classe A da Tabela de Vencimentos dos Servidores do Município de Guaçuí. |
40h |
Ensino Médio Completo e Curso Técnico de
Nível Médio em Saúde Bucal e Registro no Conselho Regional de Odontologia/ES. |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
71 |
Piso Salarial Profissional Nacional. 1.014,00 |
40h |
Ensino Médio Completo |