A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, destinados ao apoio de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade. (Redação dada pela Lei nº 4004/2014)
§ 1º O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente:
I - Demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período; e
II - Relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 2º O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos no §1º.
Art. 2º Constituirão recursos do FDM:
I - Recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM;
II - As dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
III - Doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V - Saldos de exercícios anteriores;
VI - Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização.
§ 2º A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.
§ 3º Os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES.
Art. 3º O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.
Art. 3º-A. Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal- FDM, beneficiário dos repasses provenientes do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal- FEADM, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4004/2014)
Art. 3º-B. Fica
constituído nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 712 de 13 de
setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do
Fundo de Desenvolvimento Municipal- FDM, beneficiário dos repasses provenientes
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal- FEADM, órgão
permanente, fiscalizador e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
Art. 3º-C. São
atribuições do Conselho: (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
I - Fiscalizar a aplicação
dos recursos; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
II - Realizar avaliações
semestrais sobre aplicação dos recursos; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
III - Definir a
aplicabilidade dos recursos; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
IV - Elaborar relatório sobre
aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano, para envio ao
legislativo municipal e estadual. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
Art. 3º-D. O Conselho
será composto da seguinte forma: (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
I - 01 (um) representante
da sociedade civil organizada; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
II - 01 (um) representante
do Poder Legislativo Municipal; e (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
III - 03 (três)
representantes do Poder Executivo Municipal. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
§ 1º Dos 03 (três)
representantes do Poder Executivo Municipal, 01 (um) membro será
obrigatoriamente da Secretaria Municipal de Planejamento, e os demais membros
do Poder Executivo Municipal serão preferencialmente das áreas de planejamento,
fazenda, administração e auditoria. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
§ 2º Os membros do
Conselho serão indicados por escrito pelas áreas representadas e nomeados por
ato oficial do Executivo Municipal. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
Art. 3º-E. O mandado dos
membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução uma única
vez, por igual período, considerando-se de relevantes serviços prestados ao
Município e não serão remunerados. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 4004/2014)
Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos. (Dispositivo revogado pela Lei n° 4307/2020)
Parágrafo Único. A utilização dos recursos
do Fundo Municipal deverá observar a Legislação do FEADM. (Dispositivo revogado pela Lei n° 4307/2020)
Art. 5º Nos investimentos municipais incentivados nos moldes
da presente Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deverá
constar a divulgação do apoio institucional do Governo do Estado do Espírito
Santo e do FEADM. (Redação
dada pela Lei nº 4004/2014)
Art. 6º O FDM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.