REVOGADO PELA LEI Nº 4255/2018

LEI Nº 3950, DE 28 DE MAIO DE 2013

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2010 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAAP, SOBRE A EMISSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 3.752/2010 que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Guaçuí/ES para Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços Considerados Efetiva ou Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores do Meio Ambiente - SLAAP, sobre a Emissão de Anuência Prévia e dá outras providencias, a saber:

- O Inciso VI do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI - Anuência Prévia Ambiental - é a Permissão de Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, pelo município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetivos ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, passíveis de Licenciamento Ambiental, cujo licenciamento se dê em outro nível, ou não, de competência e terá o prazo máximo de validade de 01 (um) ano, não podendo ser prorrogado.”

O § 2º do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Atividades, empreendimentos e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, integrantes do Decreto de Regulamentação desta Lei, passíveis de licenciamento e cujo impacto seja local ou não, terão, desde que cumpridas às exigências do Art. 8º, a Anuência Prévia Ambiental emitida pela SEMMAM e darão continuidade ao licenciamento na esfera estadual ou federal.”

A Tabela III do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA III

VALORES PARA EMISSÃO DA ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL E LU E DA TAXA DE CADASTRO

MODALIDADES	POTENCIAL POLUIDOR	VALORES EM UFG
PARA	B1, B2 e B3	56
CADASTRO		111
LU	B1	56

A Tabela V do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

VALORES PARA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL

MODALIDADE	NÚMERO DE SUPRESSÃO - VALORES EM UFG
	1 – 3	4 - 7	8 - 12	13 - 20	>20
LE	25	50	100	200	550

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 28 de maio de 2013.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

WERITON AZEVEDO SOROLDONI

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.