O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alíquota de
contribuição previdenciária dos segurados ativos será de 11,00% (onze por
cento) ao mês, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3969/2013)
Art. 2º A alíquota de
contribuição previdenciária do município e de suas autarquias e fundações será
de 22,00% (vinte e dois por cento) ao mês, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3969/2013)
Art. 3º A alíquota de
contribuição suplementar previdenciária do município e de suas autarquias e
fundações, para amortização e equacionamento do déficit atuarial, indicado no
Parecer Atuarial será, de 6,00% (seis por cento) em 2011, de 8,00% (oito por
cento) em 2012, de 10,00% (dez por cento) em 2013, e de 21,65% (vinte e um
inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) ao mês, durante 29 (vinte e
nove) anos, a partir de janeiro de 2014, aplicada sobre as remunerações dos
servidores ativos, sob a responsabilidade do Ente Público. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3970/2013)
Parágrafo Único. Os suplementos
referidos no Caput do artigo anterior retroagirão a partir de 1º de janeiro de
2011. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 3970/2013)
Art. 4º A alíquota de
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas será
de 11,00% (onze por cento) ao mês, incidentes sobre a parcela dos benefícios
que supere o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3969/2013)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após noventa dias de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal no 3.703/2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.