O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Guaçuí será exercida pelo Sistema de Controle Interno nos termos desta Lei, conjugado com o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e os artigos 29, 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
Art. 2º O Controle Interno do Município de Guaçuí compreende o Plano de organização e todos aos métodos e medidas adotadas pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, com ênfase:
I - No controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II - No controle, exercidos pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares:
III - No controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV -
No controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos
órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças. (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
V - No controle exercido
pela Controladoria Geral do Município destinado a avaliar a eficiência e
eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a
observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a
VI, do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
Parágrafo Único. Os
Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às
disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas
expedidas no âmbito do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
Art. 4º Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Art. 5º São responsabilidades da Controladoria Geral do Município o cumprimento das normas previstas nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, e os ditames do art. 76 da Constituição do estado do Espírito Santo, e seguintes:
I - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de Controle do Município e promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo certificados, pareceres e relatórios de auditoria sobre os mesmos;
IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
VI - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamento Fiscal e de Investimentos;
VII - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e infraconstitucionais, em especial os definidos pela Lei de Responsabilidades Fiscal;
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
IX - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
X - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - Alertar a autoridade competente para tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII - Aferir a destinação dos recursos obtida com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e infraconstitucional em especial o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
XIII - Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV - Manifestar-se, por iniciativa própria ou quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos administrativos de licitações, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII - Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
XIX - Manifestar através de certificados, pareceres, relatórios de auditorias e realizar inspeções regulares e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas especial ou processo administrativo pertinente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômico que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, conforme o caso, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
XXII - Após esgotadas as ações na esfera administrativa o responsável pela Controladoria Interna representará ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XXIII - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração. (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
XXIV - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno. (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3886/2012)
Art. 6º As Unidades Administrativas que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta e da Câmara Municipal no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I - Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange as atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II - Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III -
Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações direta e indireta, ou à Câmara
Municipal, conforme o caso, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou
entidade que os utilize no exercício de suas funções; (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
IV - Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta seja parte; (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
V - Comunicar à Controladoria Geral do Município qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a organizar a Controladoria Geral do Município a nível de Secretaria, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo
Municipal submeter-se-á à coordenação da Unidade Central de Controle interno do
Poder Executivo Municipal excetuando-se o controle sobre as atribuições
legislativas e de controle externo. (Dispositivo
Revogado pela Lei nº 4147/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3995/2013)
Art. 8º Fica criado o cargo
de Controlador Geral do Município na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Guaçuí/ES, Lei Municipal
nº 3.271/2005, um cargo em comissão, Referência: CC1, de livre nomeação e
exoneração, a ser preenchido por servidor ocupante de cargo efetivo que possua
qualificação técnica para funcionar como auditor público interno, o qual
responderá como titular da correspondente da Controladoria Geral do Município,
conforme anexo I. (Dispositivo
revogado pela Lei Complementar nº 54/2013)
Parágrafo Único. O ocupante deste
cargo deverá comprovar por meio de certificados e títulos possuir nível de
escolaridade superior com o devido registro no órgão de classe e demonstrar
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle
interno e a atividade de auditoria. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº
54/2013)
Art. 9º Será criado por lei específica no quadro de Servidores do Município o cargo efetivo de auditor público interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes.
Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Controladoria Geral serão recrutados do quadro efetivo do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função. (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
Art. 10. É Vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos: (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público em qualquer esfera de governo;
III - Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 11. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I - Atividade político-partidária;
II - Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal de Guaçuí.
Art. 12. Constitui garantias do ocupante da função de titular da Controladoria Geral e dos servidores que integrarem:
I - A independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral do Município no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no Inciso II deste Artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria Geral do Município deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 3995/2013)
§ 3º O servidor lotado na Controladoria Geral do Município deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 13. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da manutenção do sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder que o instituiu.
Art. 14. O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à nenhuma unidade administrativa já existente na estrutura organizacional do Poder Executivo, que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente através de Crédito Adicional Especial as dotações orçamentárias para funcionamento da Controladoria Geral do Município conforme abaixo classificado:
|
Controladoria Geral do Município |
||
|
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
|
15.01.04.124.002.2122.3.1.90.11.00 |
Controladoria Geral do Município |
27.000,00 |
|
15.01.04.124.002.2122.3.1.90.14.00 |
Controladoria Geral do Município |
1.500,00 |
|
15.01.04.124.002.2122.3.1.90.30.00 |
Controladoria Geral do Município |
2.000,00 |
|
15.01.04.124.002.2122.3.1.90.39.00 |
Controladoria Geral do Município |
5.000,00 |
|
15.01.04.124.002.2122.3.1.90.46.00 |
Controladoria Geral do Município |
200,00 |
|
|
Total |
35.700,00 |
Art. 16. Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 15º da presente Lei advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo:
|
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
|
04.01.04.122.2052.3.3.90.30.00 |
Secretaria Municipal de Administração |
35.700,00 |
|
Total |
35.700,00 |
|
Art. 17. Fica estabelecido o período de um ano como, período de transição para realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da Controladoria Geral do Município.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.
Cargo Comissionado: Controlador Geral do Município.
Referência: CC1.
Descrição sumária das
tarefas:
Estabelecer as normas gerais a serem observadas por toda a administração por ocasião das inspeções externas e definir responsabilidades pelo descumprimento das exigências contábeis, orçamentárias e fiscais do Município de Guaçuí/ES.
Descrição detalhada das
tarefas que compõem o cargo:
- Elaborar fluxograma de atividades;
- Desenvolver formulários e/ou adequar sistemas informatizados para o registro das informações necessárias em cada atividade;
- Estabelecer os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicada ao processo;
- Detalhar as análises, confrontações e outros procedimentos e controle a serem executados em cada etapa do processo;
- Elaborar Check-list de controle, acompanhar o vencimento dos prazos de remessa de documentos e informações obrigatórios ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
- Registrar, organizar e consolidar, tempestivamente documentos e informações pertinentes a cada assunto de acordo com as regras estabelecidas nos diversos instrumentos Normativos expedidos pelo TC/ES e, também o layout dos sistemas utilizados pelo Tribunal para auditoria e prestação de contas e informações pelos órgãos;
- Emitir pronunciamento sobre as contas e o parecer de controle interno, quando for o caso;
- Homologar os documentos e informações;
- Encaminhar: A documentação física, segundo disposições contidas no regimento interno e outros instrumentos normativos do TC/ES; os informes cadastrais e arquivos do sistema SISAUD, conforme resolução do TCE/ES nº 17412002; os informes do sistema LRF WEB, conforme resolução TC/ES nº 19312003;
- Consolidar as informações recebidas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração indireta;
- Elaborar, validar e publicar o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) consolidado do Município;
- Registrar os dados da Publicação do RREO no sistema LRF WEB;
- Elaborar, validar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo;
- Registrar os dados da publicação RGF do Poder Executivo no sistema LRF WEB;
- Registrar as Informações pertinentes ao Poder Executivo no sistema LRF WEB, conforme Resolução TC/ES 19312003;
- Analisar e regularizar as ocorrências de erros se houverem;
- Reenviar as informações ao TC/ES, se for o caso;
- Imprimir recibo de entrega das informações relativas ao sistema LRF WEB;
- Arquivar documentos correspondentes;
- Cumprir integralmente o disposto no artigo 5º desta Lei.