LEI Nº 3300, DE 20 DE JULHO DE 2005

Autoriza contratação temporária de serventes para a rede municipal de ensino, em caráter excepcional e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaçuí APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação de 03 (três) serventes, para atender à rede municipal de ensino, em caráter excepcional.

Art. 2º A presente contratação será até 30 de dezembro do corrente exercício, salvo chamamento oficial para ocuparem os cargos. (Redação dada pela Lei nº 3342/2005)

Art. 3º Os recursos para atender à presente lei serão os constantes da dotação própria junto ao orçamento direcionado do Magistério Municipal, rubrica 85-07.02.12.361.011.2029.3.1.90.11.00.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí, 20 de julho de 2005.

LUCIANO MANOEL MACHADO

Prefeito Municipal

DANIELLE LEITE FREITAS

Procuradora Geral do Município

WELINTON MENDES AMORA

Secretário Municipal de Finanças

ELISANGELA RIDOLFI DE AZEVEDO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.