O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei
Municipal nº 1.394/88, no que se refere a nomenclatura da “Escola Agrotécnica de 1º Grau Eugênio de Souza Paixão”, passando a
mesma a denominar-se “Escola Agrotécnica Municipal de
Ensino Fundamental Eugênio de Souza Paixão” - (EAMEF).
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí - ES, 12 de fevereiro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.