REVOGADA PELA LEI Nº 3820/2011

 

LEI Nº 2516, DE 08 DE ABRIL DE 1998

 

TRANSFERE LOTE Nº 12, DA QUADRA 03, NO LOTEAMENTO "TANCREDO NEVES" AO Sr. JOSÉ MIGUEL DE PAULA SOARES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Sr. JOSÉ MIGUEL DE PAULA SOARES, o Lote nº 12, da Quadra 03, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,60m na lateral direita e 17,40m na lateral esquerda, perfazendo 140,00m2 (cento e quarenta metros quadrados), situado no Loteamento "Tancredo Neves".

 

Art. 2º O lote descrito no Artigo 1º desta Lei é transferido ao donatário, tendo em vista desistência formulada pelo Sr. Jursan Rodrigues, através de Termo de Renúncia, apenso às fls. 07 do Processo nº 3.060/97.

 

Art. 3º O lote objeto da transferência não poderá ser alienado no prazo de 10 (dez) anos, a contar da lavratura da Escritura Pública de Doação, não podendo dar destino diverso ao objeto da transferência, assim como emprestar, vender ou alugar, sem prévia autorização dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaçuí-ES, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 1998.

 

JOÃO LEONEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

 

RONALDO JOSÉ PAES BORÇOI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

HELIEGE DE BARROS COUTINHO COUZZI

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

IVANE ALVES PEREIRA MENDONÇA

SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.