(REVOGADA PELA LEI Nº 3944/2013)

 

LEI Nº 2455, DE 18 DE JUNHO DE 1997

 

CRIA DENTRO DA LEI Nº 2.006/91, O CARGO DE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Artigo 21 da Lei nº 2,006/91, que Institui o Sistema de Carreira no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), fixa suas diretrizes e dá outras providências, o cargo comissionado de SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO, conforme anexo único.

 

Art. 2º O vencimento será de 60% (sessenta por cento) do percebido pelo Encarregado de Operadores de Tratamento D’Água do SAAE.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaçuí-ES, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 1997.

 

JOÃO LEONEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

 

HELIEGE DE BARROS COUTINHO COUZZI

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

RONALDO JOSÉ PAES BORÇOI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARLOS AUGUSTO RAMOS

SECR. MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

MAURO LÚCIO DE CAMPOS FERRAZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

PAULO CÉSAR ANTUNES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

MARIA LÚCIA DAS DÔRES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

IVANE ALVES PEREIRA MENDONÇA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

PEDRO ELIAS VARGAS LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.

 

ANEXO ÚNICO

 

01 - Criação do cargo comissionado de "Supervisor de Almoxarifado" para o SAAE.

 

1.1 - Atividades a desenvolver:

 

a) responsável pela entrada e saída de mercadorias no almoxarifado central do SAAE;

b) coordenação, controle, acompanhamento de todos os processos de compras de materiais;

c) promover o inventário mensal de almoxarifado;

d) promover a coleta de preços no mercado para acompanhamento do custo das mercadorias em estoque;

e) promover a arrumação e lay-out do local destinado ao armazenamento dos materiais;

f) responsável pela emissão das requisições de entrega de mercadorias;

g) responsável pelo arquivo e demais atividades administrativas do almoxarifado central;

h) promover o controle de combustíveis dos veículos do SAAE.