REVOGADa PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2024

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

 

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam alterados dispositivos constantes na Lei Complementar nº 093/2022, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaçuí, conforme segue abaixo discriminado:

 

I - O Art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 56 Ficam resguardados aos servidores públicos do Município de Guaçuí, o direito à aposentadoria para aqueles que preencherem os requisitos abaixo, até 31 de dezembro de 2024:

 

I - por incapacidade permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

 

II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

 

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observada as seguintes condições;

 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

§ 1° Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para a contribuição do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei.

 

§ 2º De 31/ 12/2003 a 19/02/2004, integrais em relação a última remuneração anterior a motivo da aposentadoria e, a partir de 20/02/2004 menor valor, entre a média aritmética simples das 80% maiores remunerações a partir de julho de 1994, corrigidas pelo INPC, ou última remuneração quando em atividade.

 

II - O Art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 57 Ficam resguardados aos servidores públicos do Município de Guaçuí, o direito à aposentadoria para aqueles que preencherem, cumulativamente, as seguintes condições até 31 de dezembro de 2024:

 

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

 

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

 

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

§ 1º Para o magistério reduz em cinco anos a idade e tempo de contribuição, conforme art. 40, § 5° da Constituição Federal.

 

§ 2° Para o servidor público que tenha ingressado no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, receberá a totalidade da remuneração no cargo que se der a aposentadoria.

 

III - O Art. 58 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 58. O servidor do Município de Guaçuí, incluídas sua autarquias, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente, com fundamento no inciso I do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, sendo aplicáveis as disposições constantes dos§§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas com base no caput o disposto no art. 59, observando igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

 

IV - O Art. 59 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 59 Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelo Município de Guaçuí, incluídas suas autarquias, em fruição até 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão, na forma da lei.

 

V - O Art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 60 Ficam resguardados aos servidores públicos do Município de Guaçuí, o direito à aposentadoria para aqueles que preencherem, cumulativamente, as seguintes condições até 31 de dezembro de 2024:

 

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III - idade mínima resultante da redução, relativamente a sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, reduzindo em um ano de idade para cada ano de contribuição, que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

 

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no art. 60 o disposto no art. 59, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

 

VI - O Art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 65 Os proventos dos servidores que se aposentarem na conformidade do art. 62 desta Lei Complementar, corresponderão:

 

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, em cargo de provimento efetivo, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003; ou

 

II - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1° Para o cálculo da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 53 desta Lei Complementar.

 

§ 2° Aos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput deste artigo, aplicam-se as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4° do artigo 67 desta Lei Complementar.

 

§ 3° Poderão ser excluídas da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

 

VII - O Art. 66, que está numerado em duplicidade, passa a vigorar com a denominação de "Art. 66-A, com a seguinte redação.

 

Art. 66-A Os proventos de aposentadoria de que trata o art. 62 desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:

 

I - pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria calculados na conformidade do disposto no art. 65, inciso I;

 

II - pelo reajuste nos termos do RGPS, no caso de proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 65, inciso II.

 

Art. 2° Os demais dispositivos constantes na Lei Complementar nº 093/2022, permanecem inalterados.

 

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

 

Guaçuí - ES, 23 de novembro de 2023.

 

MARCOS LUIZ JAUHAR

PREFEITO MUNICIPAL

 

LEONARDO FREITAS DA SILVA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO INTERINO

 

WALLESKA GUAITOLINI

CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

 

DENIS LESQUEVES NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSO HUMANOS

 

CELMA APARECIDA GONÇALVES MOREIRA GOMES

PRESIDENTE EXECUTIVA DO IPMG

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.