REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 27 DE MARÇO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí e cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança, e tem por objetivo promover a gestão democrática, descentralizar e desconcentrar os circuitos de decisão, através da melhoria dos processos, da colaboração entre os serviços, do compartilhamento de conhecimentos e da correta gestão da informação, visando à prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos, que tornem o Município referência em desenvolvimento sustentável, nas dimensões ambiental, econômica, social e tecnológica, com redução das desigualdades entre cidadãos e elevação da qualidade de vida da sua população.

Parágrafo Único. O conhecimento gerado pela estrutura administrativa será aplicado na implantação progressiva de governança eletrônica, que facilite o acesso direto, democrático e transparente da população às informações, promovendo maior agilidade na entrega dos serviços públicos.

Art. 2º As funções programáticas a serem cumpridas pelos órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo distribuem-se por três blocos temáticos:

I - Gestão Governamental, de Assessoramento e Publicidade;

II - Desenvolvimento Humano, Social e Políticas Públicas;

III - Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

§ 1º São funções programáticas de Gestão Governamental, de Assessoramento e Publicidade:

I - Assessoramento e Logística do Chefe do Executivo;

II - Controle Geral do Município;

III - Administração e Gestão de Pessoas;

IV - Finanças e Melhoria da Arrecadação;

V - Planejamento e Desenvolvimento;

VI - Ordem Jurídica e Informação.

§ 2º São funções programáticas de Desenvolvimento Humano, Social e Políticas Públicas:

I - Educação e Melhoria do Ensino;

II - Saúde e Atenção a Vida;

III - Promoção Social e Direitos Humanos;

IV - Cultura e Turismo e Fomento às Práticas Esportivas;

V - Obras Públicas, Serviços Urbanos e Infraestrutura;

VI - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

§ 3º São funções programáticas de Desenvolvimento Econômico e Sustentável:

I - Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º São Órgãos que compõem a Gestão Governamental, de Assessoramento e Publicidade da Administração Direta do Poder Executivo:

I - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

II - Controladoria Geral do Município;

III - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;

IV - Secretaria Municipal de Finanças;

V - Secretaria Municipal de Planejamento;

VI - Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º São Órgãos que compõem o Desenvolvimento Humano, Social e Políticas Públicas da Administração Direta do Poder Executivo:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

IV - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte;

V - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos;

VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 5º Compõe, ainda, o Desenvolvimento Econômico e Sustentável da Administração Direta do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar.

LIVRO II

DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ASSESSORAMENTO E PUBLICIDADE

TÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 6º A Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional tem como competência prover ao Chefe do Executivo Municipal o apoio administrativo e logístico exigido no exercício de suas funções.

Art. 7º A representação gráfica da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, bem como os dados de identificação, são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional exercerá as seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Cuidar de todo o expediente e atividades administrativas de apoio;

III - Agendar os compromissos do Prefeito;

IV - Supervisionar a execução das atividades do Prefeito, especialmente as de participação em solenidades oficiais no Município ou fora dele;

V - Atender público interno e externo que se dirija ao Gabinete;

VI - Fazer triagem dos expedientes encaminhados ao Prefeito;

VII - Acompanhar a tramitação e o controle da execução das ordens emanadas do Prefeito;

VIII - Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

IX - Controlar o uso de veículos a serviço do Gabinete do Prefeito;

X - Conferir os documentos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos e promovendo a publicação daqueles cuja legislação assim o exigir;

XI - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

XII - Guardar e controlar, em arquivo especial, os documentos que interessam ao Prefeito, em especial, os que forem considerados confidenciais;

XIII - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

XIV - Ordenar o arquivamento de documentos oficiais (ofícios e correspondências) expedidos pelo Prefeito;

XV - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;

XVI - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;

XVII - Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;

XVIII - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político administrativas com os munícipes, com os órgãos e entidades públicas e privadas e com as entidades da sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos políticos e movimentos sociais organizados;

XIX - Executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação, na Câmara de Vereadores, de projetos de interesse do Executivo, mantendo contato com lideranças políticas e parlamentares do Município;

XX - Assessorar o Governo Municipal na interlocução com o Governo Federal, Estadual e com outros Municípios;

XXI - Acompanhar o cumprimento de tarefas especiais estipuladas pelo Prefeito aos membros de sua equipe de governo;

XXII - Desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração indireta;

XXIII - Desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais;

XXIV - Controlar administrativamente os mecanismos e entidades de proteção social, especificamente os de segurança pública, defesa civil e relações de consumo;

XXV - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXVI - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional fica criado o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, Referência: CC1.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional exercerá suas atividades através das seguintes Superintendências, Gerências e Subgerências, sob a sua subordinação:

I - Superintendências:

a) Superintendência de Articulação Institucional;

b) Superintendência de Imprensa Oficial;

II - Gerências:

a) Gerência de Governo e Serviços Externos;

b) Gerência de Gabinete do Vice-prefeito;

c) Gerência de Imprensa Oficial e Eventos.

III - Subgerências:

a) Subgerência de Serviços Internos;

b) Subgerência de Imprensa Oficial e Eventos.

CAPÍTULO I DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 10. A Superintendência de Articulação Institucional, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;

II - Supervisionar e cuidar de todo o expediente e atividades administrativas de apoio;

III - Organizar a execução das atividades do Prefeito, especialmente as de participação em solenidades oficiais no Município ou fora dele;

IV - Promover a ordem e encaminhar ao secretário o público interno e externo, que se dirige ao Gabinete;

V - Receber e analisar os expedientes enviados ao Prefeito e encaminhá-los ao Secretário de Governo;

VI - Preparar documentos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos e promovendo a publicação daqueles cuja legislação assim o exige;

VII - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

VIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

IX - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Superintendência de Articulação Institucional fica criado o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, Referência: CC3.

Art. 11. A Superintendência de Articulação Institucional terá, sob sua subordinação, as seguintes Gerências e Subgerência:

I) Gerências:

a) Gerência de Governo e Serviços Externos;

b) Gerência de Gabinete do Vice-prefeito.

II) Subgerência:

a) Subgerência de Serviços Internos.

Seção I

DA GERÊNCIA DE GOVERNO E SERVIÇOS EXTERNOS

Art. 12. Compete à Gerência de Governo e Serviços Externos o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Executar trabalhos de controle de todo o expediente e atividades administrativas de apoio;

III - Controlar e auxiliar, a pedido do Superintendente, as atividades do Prefeito, especialmente as de participação em solenidades oficiais no Município ou fora dele;

IV - Organizar os expedientes encaminhados ao Prefeito, destacando os mais urgentes;

V - Confeccionar, a pedido do Superintende, minutas de documentos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito;

VI - Arquivar sob determinação do Secretário ou do Superintendente, os documentos oficiais (ofícios e correspondências) expedidos pelo Prefeito;

VII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

VIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Gerência de Governo e Serviços Externos, fica criado o cargo comissionado de GERENTE DE GOVERNO E SERVIÇOS EXTERNOS, Referência: CC4.

Subseção I

DA SUBGERÊNCIA DE SERVIÇOS INTERNOS

Art. 13. Compete a Subgerência de Serviços Internos o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Superintendente e ao Gerente na sua representação funcional e social;

II - Promover a organização funcional e a manutenção das atividades da Secretaria;

III - Organizar os documentos da secretaria, emitir ofícios e encaminhá-los quando necessário;

IV - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura.

V - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Subgerência de Serviços Internos fica criado o cargo comissionado de SUBGERENTE DE SERVIÇOS INTERNOS, Referência: CC5.

Seção II

DA GERÊNCIA DE GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 14. Compete à Gerência de Gabinete do Vice-prefeito o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Vice-prefeito na sua representação funcional e social;

II - Cuidar e executar de todo o expediente e atividades administrativas de apoio;

III - Agendar os compromissos do Vice-prefeito;

IV - Supervisionar e controlar a execução das atividades do Vice-prefeito, especialmente as de participação em solenidades oficiais no Município ou fora dele;

V - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura.

VI - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Gerência de Gabinete do Vice-prefeito fica criado o cargo comissionado de GERENTE DE GABINETE DO VICE- PREFEITO, Referência: CC4.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL

Art. 15. A Superintendência de Imprensa Oficial, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;

II - Definir e implantar a política municipal de comunicação social;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Promover e divulgar as realizações governamentais;

V - Promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa;

VI - Cuidar da publicidade dos atos oficiais, observando-se os prazos legais;

VII - Manter contato com todas as secretarias e órgãos municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as;

VIII - Buscar informações vindas da população através dos meios de comunicação e encaminhá-las aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas providências;

IX - Criar um Portal de Informações, que corresponda aos interesses do município;

X - Definir e implementar a política de comunicação social da Administração Municipal, visando a publicidade e a transparência das ações e atos do Poder Executivo;

XI - Coordenar, normatizar, supervisionar e controlar a publicidade e os patrocínios dos órgãos sob controle do Município;

XII - Promover pesquisas de opinião;

XIII - Fomentar e apoiar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município;

XIV - Elaborar e providenciar a veiculação de campanhas institucionais e promocionais de interesse público;

XV - Realizar a divulgação de atos relativos ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

XVI - Gerir a cobertura jornalística das ações do Executivo Municipal;

XVII - Coordenar o relacionamento da Administração Municipal com todos os veículos de comunicação;

XVIII - Preparar e apresentar os eventos de responsabilidade do Poder Executivo;

XIX - Elaborar releases jornalísticos diários, tendo como base as ações do Poder Executivo e/ou fatos ocorridos no Município, enviando-os aos diversos veículos de comunicação;

XX - Organizar, em forma de clipping, as informações de interesse público relacionadas com o Município, que tenham sido divulgadas por veículos de comunicação, especialmente jornais e rádios;

XXI - Acompanhar e responder, quando for o caso, as notícias e informações que dizem respeito à Administração Municipal;

XXII - Coordenar a produção de todo o material gráfico e audiovisual dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

XXIII - Administrar o Portal da Prefeitura Municipal na Internet;

XXIV - Elaborar reportagens escritas e fotográficas;

XXV - Criar logomarcas para a Prefeitura Municipal;

XXVI - Manter acervo fotográfico e hemeroteca;

XXVII - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;

XXVIII - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei orçamentária do Município;

XXIX - Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;

XXX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXXI - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Superintendência de Imprensa Oficial fica criado o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE IMPRENSA OFICIAL, Referência: CC3.

Art. 16. A Superintendência de Imprensa Oficial terá, sob sua subordinação, as seguintes Gerências e Subgerência:

I) Gerência:

a) Gerência de Imprensa Oficial e Eventos.

II) Subgerência:

a) Subgerência de Imprensa Oficial e Eventos.

Seção I

DA GERÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL E EVENTOS

Art. 17. Compete à Gerência de Imprensa Oficial e Eventos o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Destacar as realizações governamentais e apontá-las ao Superintendente;

III - Buscar meios para aprimorar o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa;

IV - Organizar e encaminhar ao Superintendente os atos oficiais a serem publicados;

V - Articular com todas as secretarias e órgãos municipais, captando informações de interesse da população, enviando-as ao Superintendente;

VI - Captar informações vindas da população e encaminhá-las ao Superintendente;

VII - Buscar e controlar as informações de interesse público de forma rápida e com praticidade;

VIII - Manter o Portal de Informações atualizado;

IX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

X - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Gerência de Imprensa Oficial e Eventos fica criado o cargo comissionado de GERENTE DE IMPRENSA OFICIAL E EVENTOS, Referência: CC4.

Subseção I

DA SUBGERÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL E EVENTOS

Art. 18. Compete à Subgerência de Imprensa Oficial e Eventos o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Superintendente e ao Gerente na sua representação funcional e social;

II - Executar tarefas, nos eventos públicos, de filmagens e fotografias;

III - Manter as filmagens e fotografias em mídias, separando-as por evento e data;

IV - Encaminhar as filmagens e fotografias ao Superintendente para as divulgações que achar necessárias;

V - Cobrir as realizações promovidas pelo governo e aquelas de interesse público;

VI - Confirmar e encaminhar ao Superintendente a publicidade dos atos oficiais;

VII - Organizar e manter em arquivo os periódicos jornalísticos (Jomal “O Espírito Santo”, Diários Oficiais etc.) onde se deram as publicações dos atos oficiais, armazenando-os em ordem de divulgação;

VIII - Auxiliar, a pedido do Gerente, na captação de informações de interesse da população;

IX - Ajudar na manutenção do Portal de Informações;

X - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XI - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Subgerência de Imprensa Oficial e Eventos fica criado o cargo comissionado de SUBGERENTE DE IMPRENSA OFICIAL E EVENTOS, Referência: CC5.

TÍTULO II

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 19. Compete à Controladoria Geral do Município promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública do Município, e dar transparência aos atos públicos.

Art. 20. A representação gráfica da Controladoria Geral do Município, bem como os dados de identificação, são os constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 21. A Controladoria Geral do Município exercerá as seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de Controle do Município e promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

IV - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

V - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo certificados, pareceres e relatórios de auditoria sobre os mesmos;

VI - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

VII - Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nas unidades administrativas do órgão, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo pareceres e relatórios de auditoria com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VIII - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamento Fiscal e de Investimentos;

IX - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e infraconstitucionais, em especial os definidos pela Lei de Responsabilidades Fiscal;

X - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, bem como, na aplicação de recursos públicos por meio de convênios, acordos ou contratos;

XI - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

XII - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII - Alertar a autoridade competente para tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

XIV - Aferir a destinação dos recursos obtida com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e infraconstitucional em especial o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

XV - Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XVI - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XVII - Manifestar-se, por iniciativa própria ou quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos administrativos de licitações, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XVIII - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XIX - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XX - Certificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

XXI - Manifestar através de certificados, pareceres, relatórios de auditorias e realizar inspeções regulares e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

XXII - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas especial ou processo administrativo pertinente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômico que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XXIII - Emitir parecer de auditoria sobre prestação de contas anuais prestadas pela administração e processos de Tomada de Contas Especiais instauradas pelo Município, incluindo suas administrações Direta e Indireta;

XXIV - Após esgotadas as ações na esfera administrativa o responsável pela Controladoria Interna representará ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

XXV - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.

XXVI - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXVII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

§ 1º As atividades e competência da Controladoria Geral do Município, de que trata este artigo, se estendem ao Legislativo Municipal. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 68/2017)

§ 2º Para exercer as atividades da Controladoria Geral do Município fica criado o cargo comissionado de CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, Referência: CC1.

CAPÍTULO I

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE INTERNO

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

Art. 21–A. A Superintendência de Controle Interno do Município, órgão diretamente ligado à Controladoria Geral do Município tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

II – emitir pareceres de natureza administrativa, contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, elaborando os relatórios técnicos de análise da aplicação e da gestão dos recursos públicos de responsabilidade do Município de Guaçuí; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

III - auxiliar na elaboração de parecer técnico nas prestações de contas da Administração, realizando diligências, vistorias e análises de legislação específica necessárias à complementação de informações; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

IV - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

V - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VI - analisar e emitir parecer sobre licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de bens, serviços ou obras, na celebração de convênios ou instrumento congêneres, concessão, permissão, autorização públicas e parcerias público-privadas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VIII - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

IX - analisar e instruir os procedimentos de fiscalização de arrecadação, gestão e destinação das receitas públicas, além de fiscalização relativa à concessão e administração de benefícios fiscais ou financeiros, como aqueles relativos à renúncia de receita e de fiscalização de despesa ou de alienação de bens. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

X - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços, patrimonial e documental da Administração e realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização da gestão do Município; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

§ 1º- Para exercer a atividade da Superintendência de Controle Interno fica criado 01 (um) cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO, com as seguintes atividades. Referência: CC3. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

IV - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VIII - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

§ 2º - Para ocupar o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO, é exigida a formação de nível superior na área de Ciências Contábeis. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

Art. 21-B. A Superintendência de Controle Interno terá sob sua subordinação a Gerência de Controle Interno. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

Seção I

DA GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

Art. 21-C. A Gerência de Controle Interno tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

I - pesquisar dados, proceder estudos comparativos, elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados ao controle interno. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

II - analisar atos administrativos, propondo soluções e alternativas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

III - organizar e revisar documentos e material informativo, de natureza técnica e administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

IV acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes do controle interno. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

V - analisar, diagnosticar, avaliar, estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira de ações, projetos e programas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VI - elaborar fluxogramas, organogramas e gráficos das informações dos processos, bem como desenvolver estudos e projetos, objetivando racionalizar, aprimorar e informatizar as rotinas, procedimentos e processos de trabalho; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VII – acompanhar a elaboração e execução de contratos e convênios; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VIII - elaborar estudos e pareceres para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização do controle interno; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

IX - apoiar as atividades de controle interno; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

X - prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral e ao Superintendente de Controle Interno na sua representação funcional e social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

Parágrafo único. Para exercer as atividades da Gerência de Controle Interno fica criado (01) um cargo comissionado de GERENTE DE CONTROLE INTERNO, com as seguintes atividades. Referência: CC4. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

II - analisar atos administrativos, propondo soluções e alternativas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

IV acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes do controle interno. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VII – acompanhar a elaboração e execução de contratos e convênios; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VIII - elaborar estudos e pareceres para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização do controle interno; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

IX - apoiar as atividades de controle interno; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

Art. 21-D. A Superintendência de Transparência do Município, órgão diretamente ligado à Controladoria Geral do Município tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno e transparência na Administração Pública Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

II - a gestão do conteúdo da página "Transparência", relativo à divulgação de dados e informações de natureza orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

III - examinar os dados disponibilizados pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, geradores ou fontes das informações, e deliberar acerca da adequação destas ao conteúdo e à forma a que se refere esta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

IV - deliberar acerca das informações a serem efetivamente divulgadas na página oficial do Município em meio eletrônico - internet, denominada "Transparência", conforme preconiza a Lei Federal nº 12.965/2014; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

V - propor medidas de inovação e atualização do formato da página de internet, facilitando o acesso e a visualização pelos usuários; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VI - acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da página de internet e de seu conteúdo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VII – a Superintendência de Transparência Pública poderá solicitar auxílio técnico aos demais órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, com intuito de obter informações acerca de suas atividades promovendo a competente divulgação; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VIII - fazer cumprir o "Acesso a Informação", em observância a Lei Federal nº 12.527/2011; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

IX - receber os pedidos de informações formulados junto a Administração Municipal pelos meios estabelecidos por lei, e, concomitantemente gerenciá-los dentro dos prazos determinados pela legislação citadas no inciso anterior. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

X - auxiliar na elaboração de parecer técnico nas prestações de contas da Administração, realizando diligências, vistorias e análises de legislação específicas necessárias à complementação de informações; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XI - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XII - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XIII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XIV - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XV - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços, patrimonial e documental da Administração e realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização da gestão do Município; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XVI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

§1º- Para exercer as atribuições da Superintendência de Transparência fica criado 01 (um) cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE TRANSPARÊNCIA, com as seguintes atividades. Referência: CC3. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno e transparência na Administração Pública Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VI - acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da página de internet e de seu conteúdo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

VIII - fazer cumprir o "Acesso a Informação", em observância a Lei Federal nº 12.527/2011; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XI - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XIII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XIV - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

XVI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69/2017)

TÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos gerir os suprimentos, o pessoal e o patrimônio da Administração Municipal Direta.

Art. 23. A representação gráfica da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, bem como os dados de identificação, são os constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos exercerá as seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Elaborar, propor, implantar e gerenciar as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e recursos municipais nas áreas de gestão de pessoas, modernização administrativa e de recursos logísticos pertinentes às licitações, compras, transporte, patrimônio e serviços administrativos e de apoio operacional;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Promover e implementar planos e programas de modernização e aperfeiçoamento da gestão administrativa no âmbito da Administração Municipal;

V - Normatizar as atividades administrativas de sua competência e definir métodos e processos de trabalho para sua execução pelos órgãos da Administração Municipal;

VI - Elaborar, propor e gerir sistemas de informação que ampliem a capacidade de tomada de decisão por parte dos gestores de todos os órgãos da Administração Municipal;

VII - Formular, normatizar e coordenar as atividades relativas às informações institucionais, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados e a dos resultados obtidos;

VIII - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

IX - Planejar e especificar os projetos de informática, os equipamentos, a estrutura física e lógica, identificando as oportunidades de integração dos serviços da Administração Municipal;

X - Acompanhar a aquisição, instalação e o controle do material e dos equipamentos de informática;

XI - Supervisionar a admissão de servidores;

XII - Efetuar e coordenar a implementação das políticas de valorização e aperfeiçoamento profissional, saúde, higiene e segurança dos servidores municipais;

XIII - Propor cursos de treinamentos, capacitação ou remanejamentos de servidores do quadro efetivo com dificuldades de adaptações ou execução das atividades e relações funcionais, bem como o procedimento de processos disciplinares;

XIV - Supervisionar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de freqüência, a elaboração das folhas de pagamento, recibos, programações de férias, encaminhamentos e controles de afastamentos através de licenças requeridas e aos demais assuntos relacionados aos cadastros e vida funcional dos servidores municipais;

XV - Planejar, coordenar e gerenciar os concursos públicos, no âmbito da Administração Direta;

XVI - Processar lançamentos e fornecer respectivas informações, nos prazos legais, referentes a eventos, proventos, rendimentos, benefícios, contribuições e deduções de servidores, de acordo com as políticas estabelecidas e as normas em vigor;

XVII - Fazer cumprir o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual dos servidores em atividades de risco;

XVIII - Inventariar, conservar, controlar e tombar os bens públicos municipais móveis e imóveis;

XIX - Coordenar, controlar e normatizar as atividades de recebimento, registro, tramitação, arquivamento e microfilmagem de papéis e documentos;

XX - Prover os serviços administrativos e de apoio operacional requeridos pela Administração Municipal;

XXI - Elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio;

XXII - Fiscalizar e controlar a utilização dos veículos públicos municipais, bem como os veículos contratados de terceiros, e os critérios e medidas dos respectivos abastecimentos;

XXIII - Definir normas e gerenciar os assuntos referentes a transporte interno;

XXIV - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;

XXV - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;

XXVI - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXVII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos fica criado o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS, Referência: CC1.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos exercerá suas atividades através das seguintes Superintendências, Gerências e Subgerências, sob a sua subordinação:

I - Superintendências:

a) Superintendência de Recursos Humanos;

b) Superintendência de Administração;

c) Superintendência de Almoxarifado e Patrimônio;

d) Superintendência de Compras e Serviços;

e) Superintendência do PROCON Municipal;

f) Superintendência de Licitação e Contratos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

II - Gerências:

a) Gerência Operacional de Manutenção;

b) Gerência de Processamento de Dados;

c) Gerência de Controle de Combustíveis e Lubrificantes;

d) Gerência de Patrimônio;

e) Gerência de Atendimento ao Cidadão;

f) Gerência de Licitação e Contratos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

g) Gerência de Recursos Humanos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

III - Subgerências:

a) Subgerência de Serviços Internos do Recursos Humanos;

b) Subgerência de Serviços Internos da Administração;

c) Subgerência de Controle de Veículos e Transporte;

d) Subgerência de Serviços Internos da Compras e Serviços;

e) Subgerência de Fiscalização e Acompanhamento;

f) Subgerência de Serviços Administrativos.

CAPÍTULO I

DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

Art. 26. A Superintendência de Recursos Humanos, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;

II - Definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual;

III - Definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores municipais;

IV - Definir normas e diretrizes relativas aos eventos de freqüência e contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais;

V - Gerir os quadros de pessoal da Administração Direta;

VI - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

VII - Gerir a folha de pagamento da Administração Direta;

VIII - Prestar informações nos processos administrativos relativos ao pagamento de auxílio-funeral;

IX - Subsidiar a política municipal de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Direta, com dados obtidos por meio de pesquisas salariais;

X - Coordenar, no âmbito da Administração Direta, o processo de recadastramento anual do funcionalismo público municipal;

XI - Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;

XII - Subsidiar as secretarias competentes nos assuntos pertinentes à política salarial e de concessão de gratificações e benefícios, apresentando os custos adicionais daí decorrentes;

XIII - Prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;

XIV - Auxiliar o Secretário na realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta;

XV - Normatizar, capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

XVI - Oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração Direta;

XVII - Atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta;

XVIII - Manter atualizado o sistema de assentamento e de documentação referente ao controle de pessoal;

XIX - Propor a implementação das políticas de valorização e aperfeiçoamento profissional, saúde, higiene e segurança dos servidores municipais;

XX - Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento, recibos, programações de férias, encaminhamentos e controles de afastamentos através de licenças requeridas e aos demais assuntos relacionados aos cadastros e vida funcional dos servidores municipais;

XXI - Auxiliar nos lançamentos e no fornecimento das respectivas informações, nos prazos legais, referentes a eventos, proventos, rendimentos, benefícios, contribuições e deduções de servidores, cujos programas fornecidos pelos órgãos federais de acordo com as políticas estabelecidas e as normas em vigor;

XXII - Indicar e supervisionar os serviços de inspeção de saúde de candidatos aprovados em concurso público para fins de posse;

XXIII - Promover a divulgação de técnicas e métodos de segurança da medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;

XXIV - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXV - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Superintendência de Recursos Humanos fica criado o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, Referência: CC3.

Seção I

DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

Art. 26-A. A Gerência de Recursos Humanos, órgão diretamente ligado à Superintendência de Recursos Humanos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

I – Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

II - Auxiliar o Superintendente para definir as normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

III – Realizar os lançamentos de alterações nos quadros de pessoal da Administração Direta; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

IV – Realizar os lançamentos da folha de pagamento da Administração Direta; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

V – Manter atualizado o sistema de assentamento e de documentação referente ao controle de pessoal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

VI – Auxiliar o Superintendente nas atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento, recibos, programações de férias, encaminhamentos e controles de afastamentos através de licenças requeridas ou de saúde e aos demais assuntos relacionados aos cadastros e vida funcional dos servidores municipais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

VII - Providenciar levantamento anual das atividades, repassando ao secretário da pasta, para a realização de audiência pública de prestação de contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

VIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

IX – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

Parágrafo único. Para exercer a atividade da Gerência de Recursos Humanos fica criado 01 (um) cargo comissionado de GERENTE DE RECURSOS HUMANOS, com as seguintes atividades. Referência: CC4. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

I – Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

III – Realizar os lançamentos de alterações nos quadros de pessoal da Administração Direta; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

IV – Realizar os lançamentos da folha de pagamento da Administração Direta; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

V – Manter atualizado o sistema de assentamento e de documentação referente ao controle de pessoal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

IX – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

Art.27 A Superintendência de Recursos Humanos terá, sob sua subordinação, a Gerência de Recursos Humanos e a Subgerência de Serviços Internos do Recursos Humanos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 71/2017)

Seção I

DA SUBGERÊNCIA DE SERVIÇOS INTERNOS DO RECURSOS HUMANOS

Art. 28. Compete à Subgerência de Serviços Internos do Recursos Humanos o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

III - Realizar os lançamentos de alterações nos quadros de pessoal da Administração Direta;

IV - Realizar os lançamentos da folha de pagamento da Administração Direta;

V - Manter atualizado o sistema de assentamento e de documentação referente ao controle de pessoal;

VI - Auxiliar o Superintendente nas atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento, recibos, programações de férias, encaminhamentos e controles de afastamentos através de licenças requeridas ou de saúde e aos demais assuntos relacionados aos cadastros e vida funcional dos servidores municipais;

VII - Providenciar levantamento anual das atividades, repassando ao secretário da pasta, para a realização de audiência pública de prestação de contas;

VIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

IX - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Subgerência de Serviços Internos do Recursos Humanos fica criado o cargo comissionado de SUBGERENTE DE SERVIÇOS INTERNOS DO RECURSOS HUMANOS, Referência: CC5.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 29. A Superintendência de Administração, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;

II - Auxiliar diretamente o Secretário no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades da Secretaria e da coordenação e controle das ações e atividades fim e meio, conforme sua área de atuação;

III - Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Secretário Municipal, relativos à Secretaria de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;

IV - Examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria, os textos de projetos básicos e documentos correlatos a procedimentos licitatórios, bem como, os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;

V - Examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria, os textos de projetos básicos e documentos correlatos ao patrimônio público;

VI - Auxiliar no controle e fiscalização da frota, dos combustíveis e do arquivo público;

VII - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

VIII - Auxiliar o Secretário Municipal no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de Órgãos ou Entidades sob sua coordenação;

IX - Auxiliar na elaboração e implantação das diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e gestão dos recursos municipais nas áreas de pessoal, modernização administrativa e de recursos logísticos pertinentes a licitações, compras, transporte, patrimônio e serviços administrativos e de apoio operacional;

X - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XI - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Superintendência de Administração fica criado o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO, Referência: CC3.

Art. 30. A Superintendência de Administração terá, sob sua subordinação, as seguintes Gerências e Subgerências:

I) Gerências:

a) Gerência Operacional de Manutenção;

b) Gerência de Processamento de Dados;

c) Gerência de Controle de Combustíveis e Lubrificantes.

II) Subgerências:

a) Subgerência de Serviços Internos da Administração;

b) Subgerência de Controle de Veículos e Transporte.

Seção I

DA GERÊNCIA OPERACIONAL DE MANUTENÇÃO

Art. 31. Compete à Gerência Operacional de Manutenção o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Providenciar e manter a oficina municipal, peças e materiais sob sua guarda, informando ao Secretário da pasta qualquer desvio ou desgaste de peças ou ferramentas do setor;

III - Providenciar os consertos e manutenção dos serviços solicitados pelo secretário da pasta ou funcionário autorizado por ele;

IV - Providenciar a manutenção preventiva dos veículos, observando o período das revisões e mantendo em dia o cadastro individual de cada veículo;

V - Zelar pela manutenção dos veículos quanto sua apresentação e limpeza, informando ao secretário os motoristas que, por ventura, não cuidarem dos veículos sob sua guarda;

VI - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

VII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Gerência Operacional de Manutenção fica criado o cargo comissionado de GERENTE OPERACIONAL DE MANUTENÇÃO, Referência: CC4.

Seção II

DA GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Art. 32. Compete à Gerência de Processamento de Dados o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Coordenar a implantação dos programas de informática e acompanhar a sua execução;

III - Instalar e remanejar equipamentos de informática;

IV - Orientar os usuários para a adequada utilização de equipamentos e programas implantados;

V - Prover apoio aos setores em suas necessidades que envolvem o uso de serviços oferecidos pela informática;

VI - Estabelecer contratos com empresas de informática para atualização e manutenção dos recursos utilizados e reparos nos equipamentos;

VII - Prestar suporte técnico aos usuários da administração;

VIII - Propor plano de treinamento aos usuários de recursos de informática;

IX - Promover o suporte técnico dos equipamentos de informática da administração;

X - Elaborar plano de metas e etapas de informatização do serviço público municipal;

XI - Gerenciar a execução do plano e coordenar os trabalhos referentes ao processamento de dados da municipalidade;

XII - Promover a execução de rotinas de salvamento de dados;

XIII - Encaminhar ao Secretário da pasta a aquisição de bens e contratação de serviço especializado de informática quando se fizer necessário;

XIV - Providenciar relatórios de atendimentos, indicando falhas na utilização de equipamentos dentro de sua área de atuação;

XV - Gerenciar a manutenção e configuração de servidores com sistema operacional Windows Server.

XVI- Gerenciar a manutenção e configuração de servidores Linux com software de bloqueio de páginas de internet.

XVII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal, buscando sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura.

XVIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei, ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Gerência de Processamento de Dados fica criado o cargo comissionado de GERENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS, Referência: CC4.

Seção III

DA SUBGERÊNCIA DE SERVIÇOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 33. Compete à Subgerência de Serviços Internos da Administração o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Executar serviços diversos de reprografia e digitação.

III - Protocolizar, expedir e arquivar documentos;

IV - Controlar a tramitação de processos;

V - Acompanhar e revisar os despachos processuais visando suas correções;

VI - Guardar e arquivar os atendimentos e processos executados;

VII - Distribuir toda correspondência interna e externa;

VIII - Atender e organizar o atendimento no âmbito da Secretaria;

IX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

X - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Subgerência de Serviços Internos da Administração fica criado o cargo comissionado de SUBGERENTE DE SERVIÇOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO, Referência: CC5.

Seção IV

DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Art. 34. Compete à Gerência de Controle de Combustíveis e Lubrificantes o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Organizar, supervisionar e controlar a licitação de compras de combustíveis e lubrificantes por Secretaria, informando ao secretário de cada pasta o quantitativo e a média gasta;

III - Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes, observando-se os níveis de estoque adequados;

IV - Organizar, coordenar e o controlar os cupons e notas fiscais referentes aos abastecimentos, distribuídos por cada Secretaria;

V - Emitir relatórios para controle de consumo de cada veículo, com atenção ao abastecimento e sua respectiva quilometragem, informando ao motorista e ao Secretário da pasta qualquer alteração nas médias estabelecidas;

VI - Realizar cotação de preços prévia e informar ao setor de compras e serviços, facilitando a aquisição e a compra de combustíveis e lubrificantes;

VII - Auxiliar no fornecimento às unidades de descrições completas de materiais, facilitando o pedido;

VIII - Providenciar o levantamento de dados estatísticos relativos às atividades de aquisição e o consumo de cada veículo da Administração, montando mapa estatístico comparativo;

IX - Providenciar levantamento anual das atividades, repassando ao Secretário da pasta para a realização de audiência pública de prestação de contas;

X - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XI - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Gerência de Controle de Combustíveis e Lubrificantes fica criado o cargo comissionado de GERENTE DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, Referência: CC4.

Subseção I

DA SUBGERÊNCIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E TRANSPORTE

Art. 35. Compete à Subgerência de Controle de Veículos e Transporte o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Superintendente e ao Gerente na sua representação funcional e social;

II - Providenciar e manter organizados a documentação e o licenciamento anual dos veículos motorizados, informando ao Secretário da pasta as providências cabíveis;

III - Providenciar e manter organizada a documentação dos motoristas, quanto à CNH - Carteira Nacional de Habilitação, informando ao Secretário da pasta qualquer alteração;

IV - Controlar e informar o Secretário da pasta sobre as apólices de seguro dos veículos, mantendo dentro dos mesmos todas as informações necessárias para eventual sinistro;

V - Manter registro de viagens e os motoristas responsáveis, encaminhando ao Secretário para conhecimento;

VI - Controlar e indicar ao Secretário os veículos que estão com alto custo de manutenção, visando a alienação dos mesmos;

VII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

VIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Subgerência de Controle de Veículos e Transporte fica criado o cargo comissionado de SUBGERENTE DE CONTROLE DE VEÍCULOS E TRANSPORTE, Referência: CC5.

CAPÍTULO III

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

Art. 36. A Superintendência de Almoxarifado e Patrimônio, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;

II - Receber, organizar e controlar a recepção e o armazenamento de materiais de consumo entregues ao setor;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Realizar o controle do consumo de materiais, mantendo o estabelecimento com níveis de estoque adequados;

V - Manter a organização, coordenação e controle da distribuição de materiais às unidades solicitantes;

VI - Emitir os relatórios para controle de consumo de materiais e os responsáveis pela requisição;

VII - Prover a manutenção do almoxarifado e a orientação das unidades operacionais, quanto à forma de requisição e utilização de materiais;

VIII - Auxiliar no fornecimento às unidades de descrições completas de materiais, facilitando o pedido;

IX - Providenciar o levantamento de dados estatísticos relativos às atividades de aquisição, previsão, controle, recepção e armazenamento de materiais e equipamentos.

X - Organizar e manter o cadastro de bens móveis e imóveis da Administração, emitindo relatório anual dos mesmos;

XI - Identificação dos bens móveis, com afixação de plaquetas para fins de inventário;

XII - Preparar os processos de alienação de bens móveis da Administração considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei;

XIII - Orientação sobre a utilização dos materiais permanentes;

XIV - Fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;

XV - Manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Administração;

XVI - Registrar e realizar relatório dos documentos referentes a bens móveis e imóveis;

XVII - Conferência da entrega de material permanente;

XVIII - Confecção de balanço do município dos bens móveis e imóveis, para encaminhamento da PCA (Prestação de Constas Anual) ao Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores;

XIX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XX - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Superintendência de Almoxarifado e Patrimônio fica criado o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, Referência: CC3.

Art. 37. A Superintendência de Almoxarifado e Patrimônio terá, sob sua subordinação, a Gerência de Patrimônio.

Seção I

DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO

Art. 38. Compete à Gerência de Patrimônio o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Auxiliar no controle e no cadastro de bens móveis e imóveis da Administração, auxiliando o Superintendente na emissão do relatório anual dos mesmos;

III - Levantar os bens móveis para sua devida identificação, encaminhando-o ao Superintendente, para fins de inventário;

IV - Informar a relação dos bens móveis da Administração considerados em desuso ou inservíveis para preparação de processos de alienação dos mesmos, na forma da Lei;

V - Auxiliar o Superintendente na fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;

VI - Organizar os documentos de bens móveis e imóveis da Administração para fins de registro;

VII - Realizar a conferência na entrega de material permanente, conforme nota fiscal;

VIII - Auxiliar na confecção de balanço do município dos bens móveis e imóveis, para encaminhando da PCA ao Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores;

IX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

X - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Gerência de Patrimônio fica criado o cargo comissionado de GERENTE DE PATRIMÔNIO, Referência: CC4.

CAPÍTULO IV

DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS

Art. 39. A Superintendência de Compras e Serviços, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;

II - Realizar a cotação e tomadas de preços para a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços, emitindo o boletim comparativo de preços;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Comprar, após autorização dos setores competentes os materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços;

V - Prestar as informações e assistência à Comissão Permanente de Licitações e a outros órgãos de controle, sobre os fornecedores de materiais que estejam extrapolando os limites constitucionais;

VI - Manter a atualização constante do cadastro de fornecedores;

VII - Propor, sempre que necessário, as alterações no sistema de compras e cadastro de fornecedores;

VIII - Emitir a ordem de compra para o fornecedor de materiais e serviços, encaminhando o processo de compra aos setores contábeis e financeiros para sua devida contabilização;

IX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

X - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Superintendência de Compras e Serviços, fica criado o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E SERVIÇOS, Referência: CC3.

Art. 40. A Superintendência de Compras e Serviços terá, sob sua subordinação, a Subgerência de Serviços Internos de Compras e Serviços.

Seção I

DA SUBGERÊNCIA DE SERVIÇOS INTERNOS DE COMPRAS E SERVIÇOS

Art. 41. Compete à Subgerência de Serviços Internos de Compras e Serviços o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Encaminhar aos comércios credenciados os pedidos de cotação e tomadas de preços para a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços, emitindo um prévio boletim comparativo de preços;

III - Encaminhar os processos de compras de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços, após autorização dos setores competentes;

IV - Ajudar na colheita de informações sobre os fornecedores de materiais que estejam extrapolando os limites constitucionais, com o fim de assistir a Comissão Permanente de Licitações e os demais órgãos de controle;

V - Realizar o controle e a atualização dos cadastros de fornecedores;

VI - Indicar qualquer alteração útil e necessária no sistema de compras e cadastro de fornecedores;

VII - Auxiliar na emissão da ordem de compra ao fornecedor de materiais e serviços;

VIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

IX - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Subgerência de Serviços Internos de Compras e Serviços fica criado o cargo comissionado de SUBGERENTE DE SERVIÇOS INTERNOS DE COMPRAS E SERVIÇOS, Referência: CC5.

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA DO PROCON MUNICIPAL

Art. 42. A Superintendência do PROCON Municipal, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Assessorar o Prefeito e o Secretário na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

II - Propor, planejar, elaborar e dirigir a política do sistema municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Acompanhar a execução e o desempenho das atividades do PROCON, observando- se o disposto no § 1º, do art. 55, da Lei nº 8.078/90 e gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos;

V - Buscar junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como ao PROCON Estadual e outros órgãos de Defesa do Consumidor, mecanismos de cooperação e/ou atenção em conjunto;

VI - Providenciar para que as reclamações e/ou pedidos dirigidos ao PROCON Municipal tenham pronta e eficaz solução;

VII - Aplicar as sanções administrativas pertinentes e previstas em lei, quando for o caso;

VIII - Expedir atos necessários à defesa do consumidor;

IX - Estimular, incentivar e orientar a criação e organização de associações e entidades de defesa do consumidor no Município e apoiar as existentes;

X - Encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente pelo PROCON Municipal à Assistência Judiciária ou ao Ministério Público nos casos pertinentes;

XI - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal;

XII - Zelar para que seja sempre mantida compatibilização entre as atividades e funções do PROCON com as exigências legais de proteção ao consumidor;

XIII - Buscar intercâmbio jurídico com o PROCON Estadual e o Ministério da Justiça;

XIV - Estudar permanentemente o fluxo das atividades do PROCON, propondo as devidas alterações, em função de novas necessidades de atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados;

XV - Divulgar, por todos os meios possíveis, a relação dos menores preços praticados no mercado em relação aos produtos básicos;

XVI - Intimar o Reclamante e Reclamado para as audiências de conciliação a serem realizadas no PROCON Municipal sob sua direção;

XVII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XVIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Superintendência do PROCON Municipal fica criado o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DO PROCON MUNICIPAL, Referência: CC3.

Art. 43. A Superintendência do PROCON Municipal terá, sob sua subordinação, as seguintes Gerência e Subgerências:

I) Gerência:

a) Gerência de Atendimento ao Cidadão.

II) Subgerências:

a) Subgerência de Fiscalização e Acompanhamento;

b) Subgerência de Serviços Administrativos.

Seção I

DA GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Art. 44. Compete à Gerência de Atendimento ao Cidadão o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Recepcionar e orientar o consumidor quanto aos direitos e deveres do mesmo;

III - Registrar as denúncias em formulário próprio e encaminhá-las ao Superintendente;

IV - Encaminhar as reclamações ao Setor de Conciliação para providenciar audiência conciliatória, que será conduzida pelo Superintendente do PROCON Municipal;

V - Encaminhar para o Setor de Fiscalização os casos que exigem diligências;

VI - Remeter os assuntos pendentes de solução aos órgãos competentes, dentro de suas respectivas áreas de atuação e jurisdição, para subsequentes providências e medidas pertinentes;

VII - Expedir ofícios aos reclamantes e reclamados relativos às demandas autuadas no PROCON;

VIII - Comunicar ao consumidor a solução de sua denúncia e determinar arquivamento do processo, com vistas ao Superintendente.

IX - Emitir certidões negativas;

X - Entregar material informativo ao consumidor;

XI - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelo consumidor ao PROCON (Art. 55, § 4º, da Lei nº 8.078/90);

XII - Elaborar e/ou distribuir material informativo sobre os direitos e deveres do consumidor;

XIII - Efetuar estatísticas mensais de atendimento, bem como o relatório circunstanciado, onde constem denúncias, encaminhamentos e soluções ou pendências;

XIV - Manter cadastro atualizado das reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;

XV - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XVI - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Gerência de Atendimento ao Cidadão fica criado o cargo comissionado de GERENTE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, Referência: CC4.

Subseção I

DA SUBGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Art. 45. Compete à Subgerência de Fiscalização e Acompanhamento o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Superintendente e ao Gerente na sua representação funcional e social;

II - Fiscalizar as relações de consumo;

III - Expedir notificações aos interessados e envolvidos nas atividades consumeristas;

IV - Efetuar diligências especiais no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação in loco para a comprovação da possível prática infratora;

V - Fiscalizar, de forma preventiva, a veiculação da publicidade enganosa ou abusiva;

VI - Participar de "blitz" relacionadas com as atividades consumeristas;

VII - Proceder com decoro no exercício da função, visando preservar a imagem do PROCON;

VIII - Receber amostra de produtos apreendidos ou recolhidos por suspeita de estarem em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes;

IX - Encaminhar amostras para análises e parecer de órgãos competentes;

X - Receber resultados e pareceres das análises, acostá-los aos processos e devolvê-los ao setor interessado;

XI - Orientar e realizar coletas de amostra de produtos suspeitos, conforme as normas fiscalizatórias;

XII - Vistoriar a realização do serviço, objeto da reclamação, emitindo parecer e visando instruir o processo em tramitação;

XIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XIV - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Subgerência de Fiscalização e Acompanhamento fica criado o cargo comissionado de SUBGERENTE DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, Referência: CC5.

SUBSEÇÃO II

DA SUBGERÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 46. Compete à Subgerência de Serviços Administrativos o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Superintendente e ao Gerente na sua representação funcional e social;

II - Executar serviços diversos de reprografia e digitação;

III - Protocolizar, expedir e arquivar documentos;

IV - Controlar a tramitação dos processos abertos no PROCON;

V - Acompanhar e revisar os despachos processuais visando suas correções;

VI - Guardar e arquivar os atendimentos e processos executados;

VII - Manter atualizado o cadastro de reclamações fundamentadas com fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente pelo menos uma vez por ano, registrando as soluções (Art. 44 da Lei nº 8.078/90).

VIII - Criar e desenvolver programas de educação e informação com a finalidade de beneficiar os consumidores de bens e serviços;

IX - Promover eventos (feiras, seminários, debates, dentre outros) relacionados com o setor;

X - Elaborar cartilhas, folhetos, cartazes e outros, objetivando informar aos consumidores sobre seus direitos e deveres, bem como orientá-los sobre a importância da pesquisa de preços e o que devem observar na compra de bens, na utilização de serviços, dentre outros;

XI - Organizar palestras de educação e orientação ao consumidor nas escolas, centros comunitários, associações, dentre outros;

XII - Incentivar a criação e o desenvolvimento de associação de Proteção de Defesa do Consumidor;

XIII - Promover programas de orientações aos empresários quanto aos seus direitos e obrigações.

XIV - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal, buscando sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XV - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Subgerência de Serviços Administrativos fica criado o cargo comissionado de SUBGERENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, Referência: CC5.

CAPÍTULO VI

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

Art. 46-A. A Superintendência de Licitação e Contratos, órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

II – Realizar, cartas convites, edital de tomada de preços, pregões presenciais tomadas de preços para a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços, emitindo o boletim comparativo de preços; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

IV – Acompanhar a Emissão dos contratos após tomada de preços para compras, após autorização dos setores competentes os materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

V – Prestar as informações e assistência da Comissão Permanente de Licitações e a outros órgãos de controle, sobre os fornecedores de materiais que estejam extrapolando os limites constitucionais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

VI – Manter a atualização constante dos editais e pregões realizados dentro dos 05 (cinco) anos preconizados pela legislação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

VII – Propor, sempre que necessário, as alterações no sistema de Licitação e Contratos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

VIII – Emitir a ordem de compra para o fornecedor de materiais e serviços, encaminhando o processo de compra aos setores contábeis e financeiros para sua devida contabilização; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

IX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

X – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

§ 1º- Para exercer a atividade da Superintendência de Licitação e Contrato fica criado 01 (um) cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, com as seguintes atividades. Referência: CC3. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

IV – Acompanhar a Emissão dos contratos apos tomada de preços para compras, após autorização dos setores competentes os materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

VI – Manter a atualização constante dos editais e pregões realizados dentro dos 05 (cinco) anos preconizados pela legislação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

VII – Propor, sempre que necessário, as alterações no sistema de Licitação e Contratos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

X – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

§2º A Superintendência de Licitação e Contratos, terá sob sua subordinação, a seguinte Gerência: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

I) Gerência: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

a) Gerência de Licitação e Contratos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

Seção I

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

Art. 46-B. A Gerência de Licitação e Contratos, órgão diretamente ligado à Superintendência de Licitação e Contratos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

I – Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

II - Acompanhar a Realização de cartas convites, edital de tomada de preços, pregões presenciais tomadas de preços para a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços, emitindo o boletim comparativo de preços; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

III – Acompanhar a Emissão dos contratos após tomada de preços para compras, após autorização dos setores competentes os materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

IV – Prestar as informações e assistência da Comissão Permanente de Licitações e a outros órgãos de controle, sobre os fornecedores de materiais que estejam extrapolando os limites constitucionais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

V – Manter a atualização constante dos editais e pregões realizados dentro dos 05 (cinco) anos preconizados pela legislação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

VI – Emitir a ordem de compra para o fornecedor de materiais e serviços, encaminhando o processo de compra aos setores contábeis e financeiros para sua devida contabilização; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

VII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

X – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

Parágrafo único- Para exercer a atividade da Gerência de Licitação e Contratos fica criado 01 (um) cargo comissionado de GERENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, com as seguintes atividades. Referência: CC4. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

I – Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

V – Manter a atualização constante dos editais e pregões realizados dentro dos 05 (cinco) anos preconizados pela legislação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

X – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 71/2017)

TÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Finanças gerir as contas públicas da Prefeitura Municipal, contabilizando todas as receitas e despesas públicas, inclusive impostos, taxas e as transferências de recursos constitucionais.

Art. 48. A representação gráfica da Secretaria Municipal de Finanças, bem como os dados de identificação, são os constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei.

Art. 49. A Secretaria Municipal de Finanças exercerá as seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

V - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;

VI - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;

VII - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

VIII - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

IX - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

X - Realizar as prestações de contas do Município;

XI - Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

XII - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

XIII - Elaborar balancetes e demonstrativos, disponibilizando as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

XIV - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XV - Inscrever e cadastrar os contribuintes, prestando, sempre que solicitado, orientação aos mesmos;

XVI - Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;

XVII - Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;

XVIII - Implementar campanhas visando a arrecadação;

XIX - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

XX - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XXI - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XXII - Efetuar, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento, o remanejamento orçamentário e a abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XXIII - Gerir a legislação tributária e financeira do Município;

XXIV - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

XXV - Controlar e acompanhar a execução de convênios;

XXVI - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Meio Ambiente;

XXVII - Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;

XXVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XXIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XXX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XXXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XXXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXXIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXXIV - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Secretaria Municipal de Finanças fica criado o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, Referência: CC1.

Art. 50. A Secretaria Municipal de Finanças exercerá suas atividades através das seguintes Superintendências, Gerências e Subgerências, sob sua subordinação:

I - Superintendências:

a) Superintendência de Finanças;

b) Superintendência de Contabilidade Pública.

II - Gerências:

a) Gerência de Arrecadação Municipal;

b) Gerência de Contabilidade da Educação;

c) Gerência de Contabilidade da Saúde;

d) Gerência de Contabilidade da Assistência Social.

III - Subgerências:

a) Subgerência de Fiscalização;

b) Subgerência de Arrecadação Tributária;

c) Subgerência de Arquivo de Documentos Contábeis;

d) Subgerência de Lançamentos Contábeis.

CAPÍTULO I

DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS

Art. 51. A Superintendência de Finanças, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;

II - Assinar, juntamente com o titular da unidade administrativa competente, os documentos de registro da movimentação financeira nas contas bancárias de titularidade do Município;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Elaborar ordens de serviços visando uniformizar procedimentos no âmbito da Superintendência Municipal de Finanças;

V - Aprovar e acompanhar o planejamento das atividades das unidades administrativas vinculadas diretamente;

VI - Aprovar projetos, programas e ações que visem otimizar as despesas do Município;

VII - Organizar a tesouraria do município em relação aos processos de despesas de pagamentos, com vista às determinações da Secretaria de Controle e Transparência;

VIII - Assessorar o Secretário da pasta sobre os limites constitucionais, no que se refere às atividades do setor;

IX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

X - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Superintendência de Finanças fica criado o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS, Referência: CC3.

Art. 52. A Superintendência de Finanças terá, sob sua subordinação, as seguintes Gerência e Subgerências:

I - Gerência:

a) Gerência de Arrecadação Municipal.

II - Subgerências:

a) Subgerência de Fiscalização;

b) Subgerência de Arrecadação Tributária;

Seção I

DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Art. 53. Compete à Gerência de Arrecadação Municipal o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Planejar, executar e avaliar a política tributária do Município;

III - Assessorar os órgãos da Administração Municipal em assuntos de tributação municipal;

IV - Administrar a legislação tributária do Município;

V - Auxiliar o Secretário a inscrever, cadastrar e orientar os contribuintes;

VI - Efetuar e manter atualizados os cadastros públicos para fins de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto Sobre Serviços);

VII - Acompanhar o resultado das fiscalizações tributárias do Município;

VIII - Assessorar no lançamento, arrecadação e na fiscalização dos tributos devidos ao Município;

IX - Auxiliar na inscrição em dívida ativa dos contribuintes inadimplentes, após a devida cobrança administrativa;

X - Cobrar administrativamente os créditos inscritos em dívida ativa;

XI - Emitir documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;

XII - Reduzir, parcelar e aplicar penalidades em relação aos créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei;

XIII - Instruir, analisar e decidir os processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, em razão da situação econômica do sujeito passivo;

XIV - Expedir certidão negativa de débitos (CND) ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal;

XV - Cancelar créditos fiscais indevidamente inscritos;

XVI - Organizar a tributação municipal em relação às movimentações tributárias;

XVII - Coordenar a elaboração das Diretrizes Orçamentárias Anuais;

XVIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XIX - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Gerência de Arrecadação Municipal fica criado o cargo comissionado de GERENTE DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, Referência: CC4.

Subseção I

DA SUBGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

Art. 54. Compete à Subgerência de Fiscalização o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Superintendente e ao Gerente na sua representação funcional e social;

II - Coordenar a análise de dados sobre o comportamento dos estabelecimentos com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção;

III - Emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos de sua competência, submetendo-os, quando for o caso, à apreciação do Gerente de Arrecadação Municipal;

IV - Promover o intercâmbio com os órgãos de fiscalização sanitária, de fiscalização de atividades, de licenciamento de atividades, de fiscalização tributária, urbanismo e meio ambiente, sobre a regularidade das atividades de comércio, do ambulante e de comerciante eventual;

V - Promover a fiscalização pertinente ao poder de polícia do Município para fins de localização e renovação de licença dos estabelecimentos industriais, comerciais, institucionais e de serviços;

VI - Promover, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, ação fiscalizadora no sentido de impedir o exercício de atividades sem o licenciamento outorgado pelos órgãos municipais competentes;

VII - Organizar e manter a fiscalização sobre o comércio eventual e/ou ambulante;

VIII - Montar o cadastro atualizado das atividades descritas no item anterior e promover a fiscalização permanente em relação às condições estabelecidas no alvará e na legislação pertinente;

IX - Organizar as escalas de trabalho e distribuir os agentes fiscais, conforme as necessidades do serviço;

X - Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão de mercadorias e apetrechos, em cumprimento à legislação municipal;

XI - Propor imposição de multas, de conformidade com a legislação pertinente;

XII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Subgerência de Fiscalização fica criado o cargo comissionado de SUBGERENTE DE FISCALIZAÇÃO, Referência: CC5.

Subseção II

DA SUBGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 55. Compete à Subgerência de Arrecadação Tributária o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Superintendente e ao Gerente na sua representação funcional e social;

II - Executar os serviços de inscrição e atualização do cadastro fiscal de terrenos, edificações urbanas, comércio e construções, em parceria com os órgãos competentes;

III - Fazer e pesquisar os lançamentos quinquenais para fornecimento de certidões negativas de débitos fiscais para a Divisão de Dívida Ativa;

IV - Coordenar as atividades de lançamento de tributos imobiliários;

V - Orientar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados;

VI - Assinar certidões de valores venais e de padrão de edificações;

VII - Fazer anotar as alterações nas fichas cadastrais antes de liberar os requerimentos referentes a cada imóvel;

VIII - Manter permanente articulação com os serviços de processamento de dados;

IX - Coordenar a entrega dos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços);

X - Instruir os casos de reclamação contra lançamentos;

XI - Organizar as escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as necessidades do serviço;

XII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Subgerência de Arrecadação Tributária fica criado o cargo comissionado de SUBGERENTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, Referência: CC5.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA

Art. 56. A Superintendência de Contabilidade Pública, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;

II - Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, na forma e tempo adequados, concomitantemente com os demais setores e Secretarias Municipais, de acordo com a legislação vigente;

V - Empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;

VI - Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material;

VII - Registrar a movimentação de bens móveis e imóveis;

VIII - Apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;

IX - Fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros;

X - Levantar, mensalmente, os balancetes da receita e despesas e, anualmente, a PCA (Prestação de Contas Anual);

XI - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira-patrimonial;

XII - Controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação das receitas e despesas municipais;

XIII - Controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;

XIV - Prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;

XV - Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;

XVI - Escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município;

XVII - Movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais de contabilidade públicos;

XVIII - Assinar e analisar balanços, balancetes e seus anexos de acordo com a Secretaria de Tesouro Nacional e com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

XIX - Preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial da Administração Municipal;

XX - Preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal;

XXI - Analisar cálculos de custos;

XXII - Compatibilizar as programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado e da União;

XXIII - Lançar, com prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes;

XXIV - Desincumbir-se de outras atribuições, especialmente, classificação, registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos administrativos e de informação, referente ao patrimônio municipal, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais.

XXV - Observar os limites constitucionais e os estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal com gasto de pessoal, especialmente na Educação, Saúde e Câmara Municipal;

XXVI - Providenciar os registros necessários para o preenchimento do SIOPS (Sistema de Informação de Orçamento Público da Saúde), SIOPE (Sistema de Informação de Orçamento Público da Educação), RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentário) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal), dentro de sua área de atuação;

XXVII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXVIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Superintendência de Contabilidade Pública fica criado o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE PÚBLICA, Referência: CC3.

Art. 57. A Superintendência de Contabilidade Pública terá, sob sua subordinação, as seguintes Gerências e Subgerências:

I) Gerências:

a) Gerência de Contabilidade da Educação;

b) Gerência de Contabilidade da Saúde;

c) Gerência de Contabilidade da Assistência Social.

II) Subgerências:

a) Subgerência de Arquivo de Documentos Contábeis;

b) Subgerência de Lançamentos Contábeis.

Seção I

DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE DA EDUCAÇÃO

Art. 58. Compete à Gerência de Contabilidade da Educação o desenvolvimento das seguintes atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética;

III - Empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;

IV - Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material;

V - Registrar, na forma prevista, a movimentação de bens móveis e imóveis;

VI - Realizar o fechamento contábil e as prestações de contas de recursos financeiros;

VII - Realizar, por meios legais e contábeis, a movimentação das receitas e despesas municipais;

VIII - Promover o controle da movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive de fundos especiais;

IX - Escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município;

X - Providenciar a movimentação de recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais de contabilidade públicos;

XI - Auxiliar na análise dos balanços, balancetes e seus anexos, de acordo com a Secretaria de Tesouro Nacional e com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

XII - Auxiliar na preparação dos relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial da Administração Municipal;

XIII - Compatibilizar as programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado e da União;

XIV - Auxiliar na observação dos limites constitucionais e os estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal de gasto de pessoal;

XV - Auxiliar no preenchimento do SIOPS (Sistema de Informação de Orçamento Público da Saúde), SIOPE (Sistema de Informação de Orçamento Público da Educação), RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentário) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal), dentro de sua área de atuação;

XVI - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XVII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atividades da Gerência de Contabilidade da Educação fica criado o cargo comissionado de GERENTE DE CONTABILIDADE DA EDUCAÇÃO, Referência: CC4.

Seção II

DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE DA SAÚDE

Art. 59. Compete à Gerência de Contabilidade da Saúde o desenvolvimento das seguintes atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

I - Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética;

III - Empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;

IV - Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material;

V- Registrar, na forma prevista, a movimentação de bens móveis e imóveis;